Lei Ordinária Nº 1800
Data: 17/04/1974
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Assunto: Altera sob nova redação ítem 21 do art 10 da Lei nº 1400, de 16/04/1969.
Observações: Lei Nº 1800
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 35,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1400 | 16/04/1969 | Alterada |