Data: 11/07/1960

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Assunto: Ficam excluídas as farmácias e drogarias, da isenção de que trata o parágrafo único do art 1o da Lei nº 499 de 15/04/1957.

Observações: Lei Nº 694


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Arquivo 1 .pdf 13/12/2002 36,6 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 499 15/04/1957 Alterada

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