Lei Ordinária Nº 590
Data: 23/03/1959
Situação: Revogada
Classificação: HABITAÇÃO
Assunto: Fica revogada pela Lei 1143/65.
Observações: Lei Nº 590
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 26,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1143 | 20/11/1965 | Revogada |