Lei Ordinária Nº 544
Data: 28/06/1958
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ORDENAMENTO URBANO
Assunto: Ao artigo 40º da Lei nº 535 de 25/2/1958, acrescenta-se o parágrafo único.
Observações: Nº 544 - RESOLUÇÃO
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 24,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 535 | 25/02/1958 | Alterada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1462 | 06/04/1970 | Alterada |