Lei Complementar Nº 107
Data: 07/12/1999
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Assunto: Dispõe sobre a criação de 10 empregos de fiscais de tributos.
Observações: CRIA EMPREGO FISCAIS TRIBUTOS AUTOR: LIBERATO CABOCLO
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 31/01/2001 | 19 KB | |
| Arquivo 2 | 12/12/2002 | 59,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 245 | 17/12/2007 | Alterada |