Lei Complementar Nº 43
Data: 21/03/1995
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Assunto: Fica instituído o beneficio de ajuda de custo destinada a compensar o servidor.
Observações: AJUDA DE CUSTO AUTOR: PROF.MANOEL ANTUNES
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/12/2002 | 268,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 70 | 03/03/1997 | Alterada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 70 | 03/03/1997 | Revogada Parcialmente |