Decreto Municipal Nº 17190
Data: 07/11/2014
Situação: Em Vigor
Classificação: IPTU
Assunto: Dispõe sobre a atualização cadastral dos imóveis sujeitos às reformas, ampliações, demolições, modificações de uso, mudança do sujeito passivo/compromissário, bem como os demais fatos ou circunstâncias que possam afetar a incidência ou o cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, nos termos do art. 21 da Lei Complementar nº 96/98 e alterações.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/11/2014 | 2,3 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 96 | 29/12/1998 | citada |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal D'Hoje | 09/11/2014 | Pág. B-02 (Classificados) |