Decreto Municipal Nº 17037
Data: 13/02/2014
Situação: Em Vigor
Classificação: HABITAÇÃO
Assunto: Enquadra o lotamento a ser denominado "Parque Residencial da Solidariedade", a ser implantado em parte do imóvel objeto das matrículas nºs 118.327 e 34.602, do 1º ORI, nesta cidade, no Programa Especial Minha Casa, Minha Vida, nos termos da Lei Complementar nº 290/09, desde que seja destinado exclusivamente à produção de unidades habitacionais de interesse social no referido programa.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 17/02/2014 | 1,7 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 290 | 29/07/2009 | Citado. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 14/02/2014 | Páginas C-03 e 04 (Classificados) |