Decreto Municipal Nº 17036
Data: 13/02/2014
Situação: Em Vigor
Classificação: HABITAÇÃO
Assunto: Enquadra o loteamento denominado "Parque Residencial da Fraternidade", a ser implantado em parte do imóvel objeto da matrícula nº 74.414, do 2º ORI, nesta cidade, no Programa Especial Minha Casa, Minha Vida, nos termos da Lei Complementar nº 290/09, desde que seja destinado exclusivamente à produção de unidades habitacionais de interesse social no referido programa.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 17/02/2014 | 1,7 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 290 | 29/07/2009 | Citada. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 14/02/2014 | Página C-06 (Classificados) |