Decreto Municipal Nº 16514
Data: 16/10/2012
Situação: Encaminhada
Classificação: NUMERÁRIO
Assunto: Regulamenta os incisos I e II, do artigo 2º, da Lei nº 8.839, de 23 dezembro de 2002, sobre regime de adiantamento de numerário para despesa de viagem a serviço e concessão de diária no âmbito da Administração Direta do Município, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 18/10/2012 | 866,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 8839 | 23/12/2002 | Regulamenta os incisos I e II do artigo 2º |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Decreto Municipal Nº 16558 | 20/11/2012 | Altera o § 2º, artigo 11 | |
| Decreto Municipal Nº 18268 | 22/03/2019 |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal D'Hoje | 18/10/2012 | Pág. B-08,09 e 10 (classificados) |