Data: 10/02/2012

Situação: Encaminhada

Classificação: HABITAÇÃO

Assunto: Enquadra o loteamento "Parque Residencial da Fraternidade" no Programa Especial Minha Casa Minha Vida, nos termos da Lei Complementar nº 290/09, desde que seja destinado exclusivamente à produção de unidades habitacionais de interesse social no referido programa.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 27/02/2012 149,1 KB

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Lei Complementar Nº 290 29/07/2009 enquadramento de loteamento

Alterada por

Documento Data Resumo Arquivos
Decreto Municipal Nº 16189 08/03/2012 Retifica o artigo 2º
Decreto Municipal Nº 16170 24/02/2012 art. 1º retificado

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal D'Hoje 11/02/2012 Pag. B-01 (classificados)

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