Data: 09/02/2012

Situação: Encaminhada

Classificação: HABITAÇÃO

Assunto: Enquadra o Loteamento "Parque Residencial da Lealdade", no programa Especial Minha Casa, Minha Vida, nos termos da Lei Complementar nº 290/09, desde que seja destinado exclusivamente à produção de unidades habitacionais de interesse social no referido programa.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 16/02/2012 151,2 KB

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Lei Complementar Nº 290 29/07/2009 enquadramento de loteamento

Alterada por

Documento Data Resumo Arquivos
Decreto Municipal Nº 16188 08/03/2012 Retifica o artigo 2º

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal D'Hoje 11/02/2012 Pág. B-01 (classificados)

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