Decreto Municipal Nº 16159
Data: 09/02/2012
Situação: Encaminhada
Classificação: HABITAÇÃO
Assunto: Enquadra o Loteamento "Parque Residencial da Lealdade", no programa Especial Minha Casa, Minha Vida, nos termos da Lei Complementar nº 290/09, desde que seja destinado exclusivamente à produção de unidades habitacionais de interesse social no referido programa.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 16/02/2012 | 151,2 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Complementar Nº 290 | 29/07/2009 | enquadramento de loteamento |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Decreto Municipal Nº 16188 | 08/03/2012 | Retifica o artigo 2º |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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Jornal D'Hoje | 11/02/2012 | Pág. B-01 (classificados) |