Data: 25/06/2010

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Assunto: Estabelece regulamentação da Avaliação de Desempenho dos Agentes Fiscais de Posturas - AFP, conforme artigo 27 da Lei Complementar nº 309, de 01 de abril de 2010.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 29/08/2008 23,5 KB
Arquivo 2 .pdf 07/07/2010 71,2 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 309 01/04/2010 regulamentado art. 27

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal D'Hoje 26/06/2010 Pag. B-5 (classificados)

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