Data: 29/04/2010

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Não Especificada

Assunto: Estabelece interpretação conforme de aplicabilidade de dispositivos da Lei Complementar nº 309/10.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 07/05/2010 44,5 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 309 01/04/2010 regulamentada

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal D'Hoje 30/04/2010 Pag. B-1 (clssificados)

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