Decreto Municipal Nº 15218
Data: 29/04/2010
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Não Especificada
Assunto: Estabelece interpretação conforme de aplicabilidade de dispositivos da Lei Complementar nº 309/10.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
---|---|---|---|---|
Arquivo 1 | 07/05/2010 | 44,5 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
---|---|---|---|
Lei Complementar Nº 309 | 01/04/2010 | regulamentada |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
---|---|---|---|---|---|---|
Jornal D'Hoje | 30/04/2010 | Pag. B-1 (clssificados) |