Decreto Municipal Nº 14887
Data: 11/09/2009
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ORDENAMENTO URBANO
Assunto: Enquadra o Loteamento Parque Nova Esperança no Programa Especial Minha Casa, Minha Vida nos termos da Lei Complementar nº 290/09, desde que seja destinado exclusivamente à produção de unidades habitacionais de interesse social no referido programa.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 18/09/2009 | 49,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 290 | 29/07/2009 | regulamentada |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal D'Hoje | 14/09/2009 | (pag. B-6) |