Decreto Municipal Nº 14584
Data: 05/02/2009
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Assunto: Altera o Decreto nº 13.625, de 12 de julho de 2007, que estabelece as normas para parcelamento de débitos tributários relativos ao ISSQN para ingresso no SIMPLES NACIONAL, bem como a emissão de Alvará de Funcionamento Provisório, conforme disposto na Lei Complementar Nacional nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/02/2009 | 192,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Decreto Municipal Nº 13625 | 12/07/2007 | Alterado |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 10/02/2009 | Pag. B-4 (classificados) |