Data: 28/03/2008

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Não Especificada

Assunto: Regulamenta a lei nº 10.044 de 27/02/2008


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Arquivo 1 .pdf 24/04/2008 63 KB

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Lei Ordinária Nº 10144 29/04/2008 regulamentada pelo decreto 13.925

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Lei Ordinária Nº 10044 27/02/2008 Alterado

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Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal D'Hoje 01/04/2008 Pag. B-2 (classificados)

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