Decreto Municipal Nº 13599
Data: 21/06/2007
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Assunto: atualiza valor da CIP - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Observações: VER LC Nº 215/05
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 25/06/2007 | 71,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 215 | 20/12/2005 | Fixa valor, nos termos do art. 1º da lei. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal D'Hoje | 23/06/2007 | Pág. B 1 (classificados) |