Decreto Municipal Nº 12239
Data: 26/02/2004
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Não Especificada
Assunto: REGULAMENTA O ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 180, DE 14 DE JANEIRO DE 2004
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 27/08/2004 | 116 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Decreto Municipal Nº 180 | 05/01/1953 | Regulamenta Lei Complementar nº 180/04. |