Decreto Municipal Nº 10478
Data: 14/12/1999
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: UTILIDADE PÚBLICA
Assunto: Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser adquirido mediante desapropriação amigável ou judicial, o imóvel abaixo descrito de propriedade Encalso Construções Ltda., constituído de parte da gleba de terras objeto da matrícula n.º 21.486 do 1º CRI, localizada na Fazenda Felicidade, necessário à abertura e asfaltamento da Avenida de Acesso ao residencial Parque da Liberdade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/12/2002 | 110,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 10549 | 28/12/2009 | regulamentada pelo decreto 15.478/10 |