Data: 04/12/2000

Situação: Em Vigor

Classificação: REGIMENTO INTERNO

Autoria: JOSE CARLOS CACAU LOPES

Assunto: Acrescenta-se as alíneas C e D ao § 3º do artigo 193, da Resolução 712/90 - Regimento Interno, que disciplina a realização de audiência pública, para projetos de alteração do zoneamento, quando a alteração atingir mais de 30% do bairro.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 05/12/2000 20,5 KB
Arquivo 2 .pdf 12/12/2002 59,4 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Resolução Nº 712 13/12/1990 Fica aprovado o novo regimento interno da Câmara Municipal de São Jose do Rio Preto.

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Resolução Nº 7/2000 01/03/2000 Disciplina realização de audiência pública, para projetos de alteração do zoneamento, quando a alteração atingir mais de 30% do bairro.
Autoria: JOSE CARLOS CACAU LOPES

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
JORNAL FOLHA DE RIO PRETO 06/12/2000 9

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