Resolução Nº 809
Data: 14/09/1994
Situação: Não especificado
Classificação: REGIMENTO INTERNO
Assunto: Nenhuma proposição poderá ser colocada em discussão e ou votação, antes de ter sido feita a leitura do parecer da Comissão de Justiça, na discussão quanto à legalidade e das demais Comissões quanto ao mérito, sob pena de nulidade, ressalvados os casos previstos no Regimento Interno. (art. 69 - § único - inciso IV)
Observações: Incluido como inciso IV, do parágrafo único, do art. 69
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/12/2002 | 52,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Resolução Nº 712 | 13/12/1990 | Fica aprovado o novo regimento interno da Câmara Municipal de São Jose do Rio Preto. |