Veto Nº 41/2013
Data: 26/11/2013
Situação: REJEITADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR
Assunto: VETO TOTAL, ao autógrafo nº 12.457/13, originário do Projeto de Lei nº 11/13, do Ver. Renato Pupo, que altera o caput do artigo 1º e acrescenta o parágrafo único, na Lei Municipal n.º 9.892 de 16 de maio de 2007, que institui a obrigatoriedade de colocação de lixeira suspensa em residências e estabelecimentos comerciais e estabelece a altura da mesma.
Observações: Encaminhado pelo ofício 155/13 - 25/11/2013
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 26/11/2013 | 24,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/12/2013 - Prazo: 20/12/2013
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 20/12/2013
Complemento: Veto/processo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Destinatário: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Envio: 19/12/2013 - Prazo: 20/12/2013
Complemento: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - JORNAL D'HOJE
Resposta: 20/12/2013
Complemento: Publicado na pag. C-11 (classif)
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 19/12/2013 - Prazo: 19/12/2013
Complemento: VER. PAULO PAULERA - PRESIDENTE DA CÂMARA
Resposta: 19/12/2013
Complemento: Sancionada a Lei nº 12.425/13
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 18/12/2013 - Prazo: 20/12/2013
Complemento: VER. PAULO PAULERA - PRESIDENTE DA CÃMARA
Resposta: 18/12/2013
Complemento: Oficiado ao Prefeito Municipal comunicndo rejeição do veto
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 13/12/2013 - Prazo: 18/12/2013
Complemento: ORDEM DO DIA DA 47ª SESSÃO ORDINÁRIA (17/12/2013)
Resposta: 18/12/2013
Complemento: Rejeitado o veto
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Envio: 29/11/2013 - Prazo: 02/12/2013
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Resposta: 02/12/2013
Complemento: O veto é legal
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 28/11/2013 - Prazo: 04/12/2013
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. PIACENTI P/ PARCER
Resposta: 02/12/2013
Complemento: O veto é legal
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES - PRESIDENTE P/DESIGNAR P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES - PRESIDENTE P/DESIGNAR P/ PARECER
Envio: 27/11/2013 - Prazo: 02/12/2013
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. FÁBIO MARCONDES - PRESIDENTE P/DESIGNAR P/ PARECER
Resposta: 28/11/2013
Complemento: Avocou, pela legalidade, com vistas aos VErs. Piacenti e Jean Charles
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 25/11/2013 - Prazo: 27/11/2013
Complemento: VER. PAULO PAULÉRA - PRESIDENTE DA CÂMARA
Resposta: 27/11/2013
Complemento: À Comissão de Justiça e Redação
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 11/2013 | 31/01/2013 |
Altera o caput do art. 1º e acrescenta os parágrafo 1º e 2º, na Lei Municipal nº 9.892, de 16 de maio de 2007, que institui a obrigatoriedade de colocação de lixeira suspensa em residências e estabelecimentos comerciais e estabelece a altura da mesma.
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 47ª Sessão Ordinária de 2013 | 17/12/2013 | Não Especificado |