Data: 18/09/2015

Situação: Em Vigor

Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO

Assunto: Dispõe sobre o direito a acessibilidade das pessoas ostomizadas aos banheiros de uso público mediante a instalação de equipamentos adequados para a sua utilização, no município de São José do Rio Preto

Observações: OBSERVAÇÃO: 1- RECEBIDA EM 06/11/2015, COMUNICAÇÃO DE QUE ESTÁ SUSPENSA A EFICÁCIA E A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 11.809/15, POR CONCESSÃO DE LIMINAR, NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROCESSO / ADIN Nº 2211204-04.2015.8.26.0000 , A PARTIR DE 04/11/2015, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DESEMBARGADOR RELATOR MÁRCIO BARTOLI. OBSERVAÇÃO: RECEBIDA EM 03/03/2016 COMUNICAÇÃO DE QUE A ADI Nº 2211204-04.2015.8.26.0000 FOI JULGADA IMPROCEDENTE E REVOGADA A LIMINAR. PORTANTO, A LEI ESTÁ EM VIGOR, PELO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM 02/03/16, DESEMBARGADOR RELATOR MÁRCIO BARTOLI.