Data: 13/10/2015

Situação: Inconstitucional

Classificação: ZONEAMENTO

Autoria: MAURIN ALVES RIBEIRO

Assunto: Permite as atividades de Oficina Mecânica de Veículos Automotores na Avenida Jesus Vilanova Vidal, nº 875, Jardim Alto Rio Preto.

Observações: OBSERVAÇÃO: 1- RECEBIDA EM 12/01/2016, COMUNICAÇÃO DE QUE ESTÃO SUSPENSAS A EFICÁCIA E A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 11826/15, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO, POR CONCESSÃO DE LIMINAR, NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROCESSO / ADI Nº 2001422-20.2016.8.26.0000, A PARTIR DE 12/01/2016, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DESEMBARGADOR RELATOR CARLOS BUENO. OBSERVAÇÃO: 2 - RECEBIDA EM 10/06/2016, COMUNICAÇÃO DE QUE FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL A LEI MUNICIPAL Nº 11.826/15, POR DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE ACORDO COM O ACÓRDÃO PROLATADO NOS AUTOS DA ADI Nº 2001422-20.2016.8.26.0000, NO DIA 04/05/16, PELO DESEMBARGADOR RELATOR CARLOS BUENO.