Circular Nº 29/2013
Data: 30/10/2013
Situação: Não especificado
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Assunto: Comunica aos Vereadores Autores que foi concedida liminar no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, suspendendo os efeitos da Emenda à Lei Orgânica nº 48, de 08 de maio de 2013, de autoria dos Vereadores Celi Regina da Cruz, Fábio Marcondes, Karina Caroline de Souza, Renato Pupo, Marco Antonio Rillo e Francisco Savio Ruel Junior, referente ao processo ADIN nº 0182060-87.2013.8.26.0000.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 30/10/2013 | 23 KB |
Tramitações
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 30/10/2013