Lei Ordinária Nº 11994
Data: 29/04/2016
Situação: Inconstitucional
Classificação: ACESSIBILIDADE
Autoria: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Assunto: Dispõe sobre a garantia de acessibilidade nos cemitérios e velórios públicos e privados no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
Observações: OBSERVAÇÃO: 1 - RECEBIDA EM 15/05/2017, COMUNICAÇÃO DE QUE FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL A LEI MUNICIPAL Nº 11.994/16, POR DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE ACORDO COM O ACÓRDÃO PROLATADO NOS AUTOS DA ADI Nº 2102402-72.2016.8.26.0000, NO DIA 22/03/17, PELO DESEMBARGADOR RELATOR EVARISTO DOS SANTOS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 17/05/2017 | 34,5 KB | |
| 11994 | 16/05/2017 | 6,5 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 174/2014 | 25/07/2014 |
Dispõe sobre a garantia de acessibilidade nos cemitérios e velórios públicos e privados no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
Autoria: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 03/05/2016 | c-06 |