Lei Ordinária Nº 12010
Data: 10/05/2016
Situação: Inconstitucional
Classificação: DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA
Autoria: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Assunto: Denomina “Julio Cesar Braga Lahos” a Rua Projetada 05, do Bairro Pq. Res. Solidariedade.
Observações: OBSERVAÇÃO: 1 - RECEBIDA EM 22/02/2018, COMUNICAÇÃO DE QUE FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL A LEI MUNICIPAL Nº 12.010/16, POR DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE ACORDO COM O ACÓRDÃO PROLATADO NOS AUTOS DA ADI Nº 2152313-19.2017.8.26.0000, NO DIA 31/01/18, PELO DESEMBARGADOR RELATOR ALVARO PASSOS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Of. 183 | .doc | 28/02/2018 | 30,5 KB | |
| Novo Novo Arquivo 2 | 28/02/2018 | 1,7 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 153/2016 | 27/04/2016 |
Denomina “Julio Cesar Braga Lahos” a Rua Projetada 05, do Bairro Pq. Res. Solidariedade
Autoria: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 19/05/2016 | C-4 |