Data: 10/05/2016

Situação: Inconstitucional

Classificação: DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA

Autoria: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA

Assunto: Denomina “Julio Cesar Braga Lahos” a Rua Projetada 05, do Bairro Pq. Res. Solidariedade.

Observações: OBSERVAÇÃO: 1 - RECEBIDA EM 22/02/2018, COMUNICAÇÃO DE QUE FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL A LEI MUNICIPAL Nº 12.010/16, POR DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE ACORDO COM O ACÓRDÃO PROLATADO NOS AUTOS DA ADI Nº 2152313-19.2017.8.26.0000, NO DIA 31/01/18, PELO DESEMBARGADOR RELATOR ALVARO PASSOS.


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Autoria: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal D'Hoje 19/05/2016 C-4

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