Requerimento Nº 931/2016
Data: 15/08/2016
Protocolo: 06408/2016
Situação: Encaminhado
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA
Assunto: AO EXECUTIVO PARA QUE ATRAVÉS DO ÓRGÃO COMPETENTE, INFORME QUAL O EMBASAMENTO LEGAL PARA A EXIGÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO EM CONDOMÍNIOS VERTICAIS, NESTE MUNICÍPIO, OS QUAIS NÃO DESENVOLVEM ATIVIDADES LUCRATIVAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| EXECUTIVO - COBRANÇA DE TAXAS | .doc | 15/08/2016 | 34,5 KB | |
| Arquivo 2 | 17/08/2016 | 375,2 KB | ||
| Arquivo 3 | 15/09/2016 | 571,2 KB | ||
| Arquivo 4 | 15/09/2016 | 287,4 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: GABINETE DO PREFEITO
Envio: 15/08/2016 - Prazo: 17/08/2016
Objetivo: Encaminhado
Complemento: 30ª S.O (16/08/2016)