Lei Ordinária Nº 12346
Data: 11/08/2016
Situação: Inconstitucional
Classificação: DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA
Autoria: CESAR AUGUSTO GELSI
Assunto: Denomina Rua “Isaura Godoy de Almeida”, a Rua Projetada 08, no Bairro Residencial Villa Lobos.
Observações: OBSERVAÇÃO: 1 - RECEBIDA EM 22/02/2018, COMUNICAÇÃO DE QUE FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL A LEI MUNICIPAL Nº 12.346/16, POR DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE ACORDO COM O ACÓRDÃO PROLATADO NOS AUTOS DA ADI Nº 2152313-19.2017.8.26.0000, NO DIA 31/01/18, PELO DESEMBARGADOR RELATOR ALVARO PASSOS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de lei denominação Ana Aparecida Vellani | .doc | 28/02/2018 | 33,5 KB | |
| Novo Novo lei 12346 | 28/02/2018 | 464,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 485/2016 | 29/07/2016 |
Denomina Rua “Isaura Godoy de Almeida”, a Rua Projetada 08, no Bairro Residencial Villa Lobos.
Autoria: CESAR AUGUSTO GELSI |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal D'Hoje | 24/08/2016 | b-6 |