Projeto de Lei Nº 614/2016
Tipo: Legislativo
Data: 25/10/2016
Protocolo: 07693/2016
Situação: APROVADO
Autoria: JORGE MENEZES SILVA
Assunto: “Dispõe sobre a proibição do uso de telefone celular nos postos de combustíveis, e dá outras providências”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de lei proibição celular | .doc | 25/10/2016 | 30 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 07/04/2017
Complemento: Projeto/Autógrafo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 06/04/2017 - Prazo: 07/04/2017
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Para o Jornal D´Hoje para realizar a publicação
Resposta: 07/04/2017
Complemento: Publicada na página B-3
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 22/03/2017 - Prazo: 12/04/2017
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Municipal Edinho Araújo p/sanção/veto
Resposta: 04/04/2017
Complemento: Sancionada a Lei Municipal nº 12.699
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 20/03/2017 - Prazo: 22/03/2017
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 7ª Sessão Ordinária (21/07/2017)
Resposta: 22/03/2017
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO SEGURANÇA, USOS E COSTUMES - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 14/03/2017 - Prazo: 16/03/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme desingação do Presidente da CS
Resposta: 13/03/2017
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO SEGURANÇA, USOS E COSTUMES - VER. RENATO PUPO - Presidente
Envio: 09/03/2017 - Prazo: 13/03/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: nada a opor
Resposta: 13/03/2017
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO SEGURANÇA, USOS E COSTUMES - VER. RENATO PUPO - Presidente
Envio: 22/02/2017 - Prazo: 01/03/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 01/03/2017
Complemento: Avocou, nada a opor ao projeto, com vistas aos Vers. Pedro Roberto e Anderson Branco
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 20/02/2017 - Prazo: 23/02/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CF
Resposta: 22/02/2017
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS E ORCAMENTO - VERª .MÁRCIA CALDAS
Envio: 16/02/2017 - Prazo: 23/02/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CF
Resposta: 20/02/2017
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 14/02/2017 - Prazo: 17/02/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 23/02/2017
Complemento: Designou relator o Ver. Fábio Marcondes, com vistas à Verª Márcia Caldas
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 10/02/2017 - Prazo: 14/02/2017
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 2ª Sessão Ordinária (14/02/2017)
Resposta: 14/02/2017
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: Presidência
Envio: 20/01/2017 - Prazo: 20/01/2017
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Encaminha ofício nº 03/17, solicitando o desarquivamento da propositura
Resposta: 23/01/2017
Complemento: Proceda-se o desarquivamento a pedido do autor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: MESA DIRETORA DA CAMARA
Envio: 03/01/2017 - Prazo: 03/01/2017
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para arquivamento
Resposta: 03/01/2017
Complemento: Mesa Diretora ordenou o arquivamento da propositura nos termos do art. 137 do Regimento Interno
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 02/12/2016 - Prazo: 06/12/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: exarar parecer final
Resposta: 05/12/2016
Complemento: o projeto é legal
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Envio: 29/11/2016 - Prazo: 01/12/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 02/12/2016
Complemento: O projeto de lei nº 614/16 é legal.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 07/11/2016 - Prazo: 10/11/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 29/11/2016
Complemento: Pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 07/11/2016 - Prazo: 09/11/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 07/11/2016
Complemento: Designou relator o Ver. Jean Charles, com vista ao Ver. Peixão
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Plenário
Envio: 31/10/2016 - Prazo: 01/11/2016
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 03/11/2016
Complemento: Às comissões de Justiça e Redação, Finanças e Segurança
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 14004 ao Projeto de Lei Nº 614/2016 | 22/03/2017 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 614/2016 - “Dispõe sobre a proibição do uso de telefone celular nos postos de combustíveis, e dá outras providências” | |
| Lei Ordinária Nº 12699 | 04/04/2017 |
Dispõe sobre a proibição do uso de telefone celular nos postos de combustíveis, e dá outras providências.
Autoria: JORGE MENEZES SILVA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 2/2017 | 2ª Sessão Ordinária de 2017 | 14/02/2017 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 7/2017 | 7ª Sessão Ordinária de 2017 | 17/03/2017 | 2ª Discussão |