Veto Nº 49/2016
Data: 28/11/2016
Protocolo: 00050/2016
Situação: MANTIDO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR
Assunto: VETO TOTAL, ao autógrafo nº 13.752/16, originado do Projeto de Lei nº 121/16, do Ver. Jorge Menezes, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização da notificação do auto de infração de trânsito via carta com aviso de recebimento, e em ultima hipótese a afixação de edital nos murais da Prefeitura Municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Veto Ofício nº 164 | .doc | 28/11/2016 | 174 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 14/02/2017 - Prazo: 14/02/2017
Complemento: Veto/processo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 14/02/2017 - Prazo: 14/02/2017
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício ao Chefe do Executivo, comunicando a manutenção do veto total
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 10/02/2017 - Prazo: 15/02/2017
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 2ª Sessão Ordinária (14/02/2017)
Resposta: 14/02/2017
Complemento: mantido o veto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 02/12/2016 - Prazo: 06/12/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme designação do Presidente da Comissão
Resposta: 05/12/2016
Complemento: o veto é legal
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Envio: 01/12/2016 - Prazo: 02/12/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 02/11/2016
Complemento: O veto é legal.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 30/11/2016 - Prazo: 01/12/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p/ parecer
Resposta: 01/12/2016
Complemento: Avocou, o veto é legal, com vistas aos Vers. Peixão e Jean Charles
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 28/11/2016 - Prazo: 30/11/2016
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 30/11/2016
Complemento: À Comissão de Justiça e Redação
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 2/2017 | 2ª Sessão Ordinária de 2017 | 14/02/2017 | Discussão Única |