Lei Ordinária Nº 12599
Data: 21/12/2016
Situação: Inconstitucional
Classificação: DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA
Autoria: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR
Assunto: Denomina Rua David Trevisan, a Rua Projetada 16 do Residencial Cidade Alta e o trecho da Rua Projetada 06 do Parque Nova Esperança com início na confrontação com a Área Verde B do Parque Nova Esperança.
Observações: OBSERVAÇÃO: 1 - RECEBIDA EM 22/02/2018, COMUNICAÇÃO DE QUE FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL A LEI MUNICIPAL Nº 12.599/16, POR DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE ACORDO COM O ACÓRDÃO PROLATADO NOS AUTOS DA ADI Nº 2152313-19.2017.8.26.0000, NO DIA 31/01/18, PELO DESEMBARGADOR RELATOR ALVARO PASSOS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei 12599 | .docx | 16/08/2019 | 16,1 KB | |
| Novo Novo Arquivo 2 | 28/02/2018 | 893,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 803/2016 | 20/12/2016 |
Denomina Rua David Trevisan, a Rua Projetada 16 do Residencial Cidade Alta e o trecho da Rua Projetada 06 do Parque Nova Esperança com início na confrontação com a Área Verde B do Parque Nova Esperança.
Autoria: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 23/12/2016 | b-11 |