Requerimento Nº 172/2017
Data: 01/03/2017
Protocolo: 01234/2017
Situação: Encaminhado
Autoria: JEAN DORNELAS
Assunto: Para o Poder Executivo Municipal, através do departamento competente, prestar informações sobre quais empresas jornalísticas são beneficiadas através da isenção tributária, prevista no Artigo 150, inciso III, alínea “d” da Constituição Federal, e quais são os procedimentos fiscalizatórios para apuração do bom uso desta destinação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Empresas jornalisticas | .docx | 01/03/2017 | 128,5 KB | |
| Arquivo 2 | 03/03/2017 | 1,5 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: GABINETE DO PREFEITO
Envio: 01/03/2017 - Prazo: 03/03/2017
Objetivo: Encaminhado
Complemento: 4ª S.O (02/03/2017)