Projeto de Lei Nº 27/2017
Tipo: Legislativo
Data: 03/04/2017
Protocolo: 02341/2017
Situação: RETIRADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Assunto: Dispõe no âmbito do município de São José do Rio Preto sobre a regulamentação do uso de veículos particulares cadastros em aplicativos para transporte remunerado individual de pessoas e dá outros providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI REGULAMENTAÇÃO UBER | .doc | 03/04/2017 | 47,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 26/03/2019
Complemento: Projeto/processo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 26/03/2019 - Prazo: 26/03/2019
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício nº 56/19, solicitando a retirada do Projeto de Lei nº 27/17, de sua autoria
Resposta: 26/03/2019
Complemento: Às providências para a retirada, despacho do Diretor Legislativo
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 21/12/2017 - Prazo: 31/01/2018
Complemento: Recesso Parlamentar
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 01/07/2017 - Prazo: 20/07/2017
Complemento: recesso parlamentar
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JEAN DORNELAS
Envio: 07/06/2017 - Prazo: 09/06/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 21/06/2017
Complemento: O projeto é ilegal e inconstitucional
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JORGE MENEZES
Envio: 02/06/2017 - Prazo: 06/06/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após manifestação da diretoria jurídica
Resposta: 07/06/2017
Complemento: O projeto é ilegal e inconstitucional
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 18/05/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitação do Presidente da CJ
Resposta: 02/06/2017
Complemento: Anexado o parecer da diretoria Jurídica pela ilegalidade e inconstitucionalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JORGE MENEZES
Envio: 10/05/2017 - Prazo: 12/05/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 18/05/2017
Complemento: Solicita parecer da Diretoria Jurídica
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 05/04/2017 - Prazo: 07/04/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 10/05/2017
Complemento: Avocou, o projeto é legal e constitucional, com vistas aos Vers. Jorge Menezes e Renato Pupo
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 03/04/2017 - Prazo: 05/04/2017
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 05/04/2017
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Segurança
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 27/2017 | 12/06/2017 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 27/2017 - Dispõe no âmbito do município de São José do Rio Preto sobre a regulamentação do uso de veículos particulares cadastros em aplicativos para transporte remunerado individual de pessoas e dá outros providências.
Autoria: Diretoria Jurídica |