Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 38/2017
Data: 22/05/2017
Protocolo: 03682/2017
Situação: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Autoria: Diretoria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 38/2017 - “Dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em vias e áreas públicas - comida de rua - e dá outras providências”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer nº 062 - PL 38 comercialização alimentos vias e áreas públicas | .doc | 22/05/2017 | 63,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 38/2017 | 12/04/2017 | Dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em vias e áreas públicas - comida de rua - e dá outras providências. |