Projeto de Lei Complementar Nº 22/2017
Tipo: Executivo
Data: 19/06/2017
Protocolo: 04492/2017
Situação: REJEITADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Modifica o art. 46 da Lei n. 8.828/2002, que cuida da forma de remuneração mensal dos Conselheiros Tutelares.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 063 | .doc | 22/06/2017 | 173,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 28/06/2017 - Prazo: 28/06/2017
Complemento: Projeto/processo arquivado na Diretoria Legislativa
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 23/06/2017 - Prazo: 28/06/2017
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 21ª Sessão Ordinária (27/06/2017) REQ.URG. 751/17
Resposta: 28/06/2017
Complemento: Rejeitado
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS E ORCAMENTO - VERª .MÁRCIA CALDAS
Envio: 21/06/2017 - Prazo: 21/06/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CF
Resposta: 21/06/2017
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 21/06/2017 - Prazo: 21/06/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 21/06/2017
Complemento: Avocou, nada a opor, com vistas aos Vers. Fábio Marcondes e Márcia Caldas
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JEAN DORNELAS
Envio: 21/06/2017 - Prazo: 21/06/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 21/06/2017
Complemento: Pela legalidade e constitucionalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JORGE MENEZES
Envio: 21/06/2017 - Prazo: 21/06/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 21/06/2017
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 21/06/2017 - Prazo: 21/06/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 21/06/2017
Complemento: Avocou, o projeto é legal e constitucional, designou relator os Vereadores Jorge Menezes e Renato Pupo
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 19/06/2017 - Prazo: 21/06/2017
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 21/06/2017
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação e Finanças
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Certidão de Urgência Especial Nº 14/2017 | 21ª Sessão Ordinária de 2017 | 27/06/2017 | 1ª e 2ª Discussão |