Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 248/2016
Data: 27/07/2017
Protocolo: 05174/2017
Situação: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Autoria: Diretoria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 248/2016 - Permite a utilização de containers para fins comerciais e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer nº 077 - PL 248 - Permite a utilização de containers | .doc | 29/06/2017 | 48,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 248/2016 | 24/05/2016 | Permite a utilização de containers para fins comerciais e dá outras providências. |