Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2017
Data: 23/08/2017
Protocolo: 05921/2017
Situação: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2017 - Dispõe sobre a revogação do parágrafo 2° do Artigo 12. da Lei Complementar n.º 331, de 30 de Dezembro de 2010.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 93 PLC 19 altera a LC 331-2010 | .doc | 23/08/2017 | 45,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 19/2017 | 29/05/2017 | Dispõe sobre a revogação do parágrafo 2° do Artigo 12 da Lei Complementar nº 331, de 30 de dezembro de 2010. |