Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2017
Data: 04/09/2017
Protocolo: 06253/2017
Situação: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Autoria: Diretoria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2017 - Revoga a Lei nº 7.882, de 22 de março de 2000, bem como o inciso VI, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 299, de 20 de novembro de 2009.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer nº 102 - PLC 23-17 - Reparcelamento minidistritos | .doc | 31/08/2017 | 46 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 23/2017 | 07/07/2017 | Revoga a Lei nº 7.882, de 22 de março de 2000, bem como o inciso VI, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 299, de 20 de novembro de 2009. |