Autógrafo Nº 14149 ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2017
Data: 20/09/2017
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2017 - Dispõe sobre a revogação do parágrafo 2° do Artigo 12. da Lei Complementar n.º 331, de 30 de Dezembro de 2010.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLC 19/17 | .doc | 20/09/2017 | 28 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 19/2017 | 29/05/2017 | Dispõe sobre a revogação do parágrafo 2° do Artigo 12 da Lei Complementar nº 331, de 30 de dezembro de 2010. |