Data: 04/10/2017

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2017 - Revoga a Lei nº 7.882, de 22 de março de 2000, bem como o inciso VI, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 299, de 20 de novembro de 2009.


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Projeto de Lei Complementar Nº 23/2017 07/07/2017 Revoga a Lei nº 7.882, de 22 de março de 2000, bem como o inciso VI, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 299, de 20 de novembro de 2009.

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