Autógrafo Nº 14164 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2017
Data: 04/10/2017
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2017 - Revoga a Lei nº 7.882, de 22 de março de 2000, bem como o inciso VI, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 299, de 20 de novembro de 2009.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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PLC 23/17 | .doc | 04/10/2017 | 30 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 23/2017 | 07/07/2017 | Revoga a Lei nº 7.882, de 22 de março de 2000, bem como o inciso VI, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 299, de 20 de novembro de 2009. |