Tipo: Modificativa

Data: 04/10/2017

Protocolo: 07089/2017

Situação: Encaminhado

Autoria: KARINA CAROLINE DE SOUZA

Assunto: A alínea “b”, do inciso II, do art. 3º, do Projeto de Lei nº 092/17 passa a ter a seguinte redação:


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Emenda PRONTA - Modificação alínea b (1) NATY .docx 04/10/2017 19,6 KB

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Projeto de Lei Nº 92/2017 19/06/2017 Dispõe sobre a instituição, composição e competência do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e revoga Lei nº 6.110/1995.

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