Data: 06/11/2017

Situação: Inconstitucional

Classificação: ENERGIA ELÉTRICA, ALTERAÇÃO LEGISLATIVA

Autoria: ZÉ DA ACADEMIA

Assunto: Altera a lei nº 11.753, de 19 de maio de 2015, que regula a interrupção e a suspensão do fornecimento de energia elétrica pelas empresas concessionárias e permissionárias.

Observações: OBSERVAÇÃO: 1 - RECEBIDA EM 15/12/2017, COMUNICAÇÃO DE QUE ESTÁ SUSPENSA A EFICÁCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 12.853/17, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO, POR CONCESSÃO DE LIMINAR, NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROCESSO Nº 2244750-79.2017.8.26.0000, A PARTIR DO DIA 14/12/17, PELO DESEMBARGADOR RELATOR MOACIR PERES. OBSERVAÇÃO: 2 - RECEBIDA EM 05/06/2018, COMUNICAÇÃO DE QUE FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL A LEI MUNICIPAL Nº 12.853/17, POR DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE ACORDO COM O ACÓRDÃO PROLATADO NOS AUTOS DA ADI Nº 2244750-79.2017.26.8.0000, NO DIA 11/04/18, PELO DESEMBARGADOR RELATOR MOACIR PERES.