Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 31/2017
Data: 11/12/2017
Protocolo: 08954/2017
Situação: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 31/2017 - Altera a Lei Complementar nº 17, de 17 de dezembro de 1992, que institui código que contém as medidas do poder de policia administrativa a cargo do município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer nº 150 - PLC - 31 - Altera a LC 17 de 1992 | .doc | 11/12/2017 | 44 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 31/2017 | 08/11/2017 | Altera a Lei Complementar nº 17, de 17 de dezembro de 1992, que institui código que contém as medidas do poder de policia administrativa a cargo do município. |