Lei Ordinária Nº 12870
Data: 12/12/2017
Situação: Em Vigor
Classificação: ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRANSPORTE COLETIVO - CIRCULAR
Autoria: CLAUDIA DE GIULI
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de adesivos com os dizeres “Assédio Sexual no Ônibus é Crime”, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 203/17 | .doc | 13/12/2017 | 32,5 KB | |
| Arquivo 2 | 13/12/2017 | 73,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 203/2017 | 02/10/2017 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de adesivos com os dizeres “Assédio Sexual no Ônibus é Crime”, e dá outras providências.
Autoria: CLAUDIA DE GIULI |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 13/12/2017 | B-3 |