Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 31/2017
Tipo: Modificativa
Data: 14/12/2017
Protocolo: 09102/2017
Situação: Aprovada
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Assunto: Altera o § 1º do artigo 1°
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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LEI EMENDA | .docx | 14/12/2017 | 18,1 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 31/2017 | 08/11/2017 | Altera a Lei Complementar nº 17, de 17 de dezembro de 1992, que institui código que contém as medidas do poder de policia administrativa a cargo do município. |