Decreto Municipal Nº 17907
Data: 15/12/2017
Situação: Em Vigor
Classificação: PARCELAMENTO DE DÉBITOS, TRIBUTAÇÃO
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para o reparcelamento de débitos municipais, conforme previsão contida no artigo 5º da Lei Complementar nº 229/09.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 18/12/2017 | 75,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Decreto Municipal Nº 17860 | 29/09/2017 | §1º do artigo 3º |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal D'Hoje | 16/12/2017 | B-1 |