Requerimento Nº 128/2018
Data: 14/02/2018
Protocolo: 00821/2018
Situação: Encaminhado
Autoria: JEAN DORNELAS
Assunto: Ao Executivo Municipal, para que através do setor competente preste informações sobre a fiscalização relacionada à Lei 12763/2017, de 19 de Julho de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de colocar lixeiras móveis nas vias públicas onde são realizados os serviços de distribuições de materiais gráficos (panfletos).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Req - Fiscalização Lei 12763 lixeiras moveis | .docx | 14/02/2018 | 128,7 KB | |
| 128 | 16/02/2018 | 517,9 KB | ||
| 128 | 14/03/2018 | 4,1 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: Gabinete do Prefeito
Envio: 14/02/2018 - Prazo: 16/02/2018
Complemento: 2ª Sessão Ordinária (15/02/2018)