Requerimento Nº 154/2018
Data: 16/02/2018
Protocolo: 00889/2018
Situação: APROVADO
Autoria: JEAN DORNELAS
Assunto: URGÊNCIA ESPECIAL, para discussão e votação , do Projeto de Lei nº 22/2017, do Ver. Jean Dornelas, que regula no âmbito municipal a aplicação do artigo 55, inciso VI e artigo 56, inciso II da Lei Federal 8.666/93, obrigando a utilização do seguro-garantia de execução de contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços, denominando essa modalidade e aplicação da Lei, como Seguro Anti Corrupção – SAC; e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Requerimento urgência PL8 | .doc | 16/02/2018 | 34 KB | |
| Arquivo 2 | 21/02/2018 | 1,4 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: Plenário
Envio: 16/02/2018
Objetivo: Aprovado
Complemento: APROVADO CONTEM 9 ASSINATURAS REGIMENTAIS